Alegações Finais (plágio) - Acusação

 Sob pena de estar a desrespeitar o que nos foi exigido pelo Ilustre Jurado, limitar-me-ei a publicar os artigos referidos em julgamento quanto à responsabilização de Michael von Grass da Silva, pelo crime e ilícito civil de plágio em doutoramento.

Deixo assim as alegações finais da acusação no que toca ao plágio, nos mesmos termos em que foram verbalizadas durante o julgamento :



- Findas as alegações finais quanto à nulidade do doutoramento, alerto o Senhor Presidente e Senhores e Senhoras juízes para a seguinte legislação :

• Decreto-Lei 63/85 (Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos) - artigos 1º, 2º, 9º, 10º, 12º, 18º, 19º e 76º.

• Lei 16/2008 (última alteração ao DL 63/85, transpondo a Directiva 2004/48) - artigos 195º, 197º, 199º, 203º 210º-I, números 1 e 2, 338º-L.