regulamento

REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E DE AVALIAÇÃO

DE CONHECIMENTOS DA UNIVERSIDADE LUSITÂNIA EXPRESSO

(Aprovado, em conformidade com os princípios estabelecidos no Conselho Científico

Plenário de 14 de Fevereiro de 2005 e ao abrigo de delegação do Conselho Científico

de 2 de Outubro de 2006, pela Direcção da UNIVERSIDADE LUSITÂNIA EXPRESSO em

4 de Abril de 2007)

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º

Ensino presencial

1. O ensino é presencial, sendo obrigatória a frequência de aulas.

2. Existe controlo de assiduidade dos estudantes nas aulas práticas e nas aulas

teórico-práticas.

3. As aulas práticas devem ter início na semana seguinte ao início das aulas

teóricas ou teórico-práticas.

Artigo 2.º

Método de avaliação

1. A avaliação de conhecimentos tem carácter individual e é feita separadamente

para cada uma das disciplinas do plano de estudos, privilegiando-se a

avaliação contínua.

2. A avaliação final abrange a apreciação do aproveitamento dos estudantes ao

longo e no termo da frequência de cada disciplina, designadamente:

a. Em exames finais escritos;

b. Em exames finais escritos e provas orais obrigatórias.

Artigo 3.º

Classificações

1. O resultado da avaliação de conhecimentos é expresso numa classificação

numérica de zero a vinte valores.

2. As classificações numéricas têm a seguinte equivalência:

a. 0 a 7 – Mau;

b. 8 e 9 – Medíocre;

c. 10 a 13 – Suficiente;

d. 14 e 15 – Bom;

e. 16 e 17 – Bom com Distinção;

f. 18 e 19 – Muito Bom;

g. 20 – Muito Bom com Louvor.

Artigo 4.º

Avaliação Contínua

A avaliação contínua deve permitir a apreciação do aproveitamento do estudante ao

longo do período de leccionação de cada disciplina e do trabalho por ele desenvolvido,

em termos adequados à especificidade dos diferentes conteúdos de ensino.

Artigo 5.º

Sistema de avaliação

O programa, a bibliografia recomendada e o sistema de avaliação adoptado em cada

disciplina são únicos e serão divulgados pelo regente antes do início das aulas e

comunicados por escrito à Direcção, ficando disponíveis para consulta no Gabinete de

Direito e na página da Internet da Faculdade.

Artigo 6.º

Reprovação

1. São causas de reprovação numa disciplina ou prova oral obrigatória a não

obtenção da classificação final mínima de 10 valores.

2. Equivale a reprovação a desistência do estudante em provas de exame.

CAPÍTULO II

AVALIAÇÃO CONTÍNUA

Artigo 7.º

Conteúdo da avaliação contínua

A avaliação contínua ao longo do período de leccionação de cada disciplina pressupõe

a assiduidade e baseia-se na participação dos estudantes nas aulas teóricas, práticas e teórico-práticas, designadamente através da intervenção na discussão de temas, da

resolução de casos práticos, da análise de decisões da jurisprudência, bem como na

realização de trabalhos, escritos ou orais, facultativos, propostos ou aprovados e

supervisionados pelos docentes, a quem cabe promover a participação necessária.

Artigo 8.º

Notas de avaliação contínua

1. A avaliação contínua traduz-se numa nota de avaliação contínua relativa a

cada disciplina.

2. Sem prejuízo da eventual perda de frequência por excesso de faltas, não é

atribuída nota de avaliação contínua aos estudantes que não tenham

elementos de avaliação suficientes e positivos.

3. A nota de avaliação contínua deve ser publicada até à data estabelecida

anualmente pela Direcção.

Artigo 9.º

Efeitos da nota de avaliação contínua

1. Na determinação da classificação final, a nota de avaliação contínua faz média

com a nota da prova escrita de exame final, desde que esta seja igual ou

superior a dez valores, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º.

2. A classificação final, determinada nos termos do número anterior, faz média

com a nota da prova oral, quer obrigatória, quer de melhoria de nota, nos

termos do n.º 3 do artigo 18.º.

3. Os estudantes com nota de avaliação contínua têm acesso à época de

recuperação, nos termos da alínea a) do n.º2 do artigo 30.º.

CAPÍTULO III

CONTROLO DA ASSIDUIDADE

Artigo 10.º

Faltas

1. A falta a um número de aulas práticas ou teórico-práticas superior a um terço

das previstas para cada disciplina importa a perda de frequência, salvo casos

excepcionais autorizados pela Direcção, ouvida a Comissão de Controlo de

Faltas. 2. Compete à Comissão de Controlo das Faltas, constituída por docentes e

nomeada no início de cada ano pela Direcção, a avaliação da assiduidade,

para efeitos da declaração de perda de frequência e de justificação das faltas.

3. O controlo das faltas é realizado no final de cada semestre, devendo a

respectiva Comissão indicar, para cada disciplina, no início do semestre, o

número de faltas a partir do qual é determinada a perda de frequência, em

função do número de aulas práticas ou teórico-práticas previstas.

4. A reprovação por falta de assiduidade determina a necessidade de repetição

da frequência.

Artigo 11.º

Controlo das faltas

1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, os docentes das aulas práticas ou

teórico-práticas procedem ao registo das faltas, devendo, com a antecedência

de uma semana relativamente ao fim de cada semestre, comunicar ao

Gabinete de Direito quais os estudantes que excederam o número de faltas aí

referido, indicando as datas em que as faltas se registaram.

2. No período prévio à distribuição da caderneta de turma, o registo das faltas fazse com base em lista dos inscritos fornecida pelo Gabinete de Direito.

3. O Gabinete de Direito comunica à Comissão de Controlo das Faltas a lista de

estudantes que se encontram em situação de perda de frequência por excesso

de faltas, juntando os documentos que tenham sido entregues com vista à sua

justificação.

4. Até 3 dias antes da data prevista para a afixação das notas de avaliação

contínua, a Comissão de Controlo das Faltas declara a perda de frequência

dos estudantes que excederam o número de faltas referido no n.º 3 do artigo

anterior, desde que não justificadas.

5. O disposto nos números anteriores pode aplicar-se, com adaptações, às aulas

teóricas, por decisão da Direcção, sob proposta do docente responsável.

Artigo 12.º

Justificação das faltas

1. Sem prejuízo das normas aplicáveis aos trabalhadores estudantes e aos

estudantes portadores de deficiência, constitui fundamento para a justificação

de faltas:

a. O falecimento de cônjuge, parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º

grau da linha colateral – até 5 dias após o falecimento;

b. O casamento – até 11 dias após o evento;

c. Doença ou parto;

d. A necessidade inadiável de assistência à família;

e. O cumprimento de obrigações legais.

2. Os factos previstos no número anterior devem ser documentalmente

comprovados, no prazo de cinco dias úteis a contar da primeira falta, sob pena

de as faltas serem consideradas injustificadas.

3. As faltas previsíveis devem ser comunicadas logo que previstas.

4. A coincidência de horários não constitui fundamento para a justificação de

faltas.

CAPÍTULO IV

EXAMES FINAIS NAS DISCIPLINAS

Artigo 13.º

Conteúdo do exame final

1.      O exame final consta de uma prova escrita

2. A prova escrita de exame final incide sobre toda a matéria leccionada e sumariada no período lectivo em que é prestada, desde que objecto de elementos de estudo à disposição dos estudantes.

3. O disposto no número anterior aplica-se aos exames de estudantes repetentes.

Artigo 14.º

Admissão à prova escrita de exame final

São admitidos à prova escrita de exame final os estudantes que não hajam perdido a

frequência por motivo de faltas.

Artigo 15.º

Regime da prova escrita de exame final

1. A prova escrita de exame final tem uma duração de 120 a 180 minutos.

2. A ausência momentânea da sala onde decorre a prova apenas pode ser

autorizada em casos devidamente justificados, devendo o facto ser registado

na folha de ocorrências e na prova do estudante.

3. Consideram-se reprovados os estudantes que desistam no decurso da prova

ou cujo exame seja anulado por motivo de práticas fraudulentas.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estudantes cujo exame seja

anulado por motivos de práticas fraudulentas são sujeitos a procedimento

disciplinar.

5. As práticas fraudulentas em exames são sancionadas disciplinarmente com suspensão ou com expulsão da Faculdade.

6. O disposto nos n.ºs 3 a 5 é aplicável, com as necessárias adaptações, à

avaliação nos seminários e disciplinas optativas.

7. Os estudantes devem comparecer na prova escrita devidamente identificados,

utilizando para o efeito o cartão da Universidade.

8. Aos vigilantes das provas escritas cabe:

a. Efectuar um rigoroso controlo da identidade dos estudantes;

b. Rubricar todas as folhas de exame, antes de as distribuírem.

Artigo 16.º

Nota da prova escrita de exame final

1. A nota da prova escrita de exame final baseia-se no mérito das respostas dela

constantes.

2. As notas das provas escritas de exame final são afixadas até ao 5.º dia útil

subsequente à data da sua realização ou, na chamada especial ou de

coincidências, até ao 2.º dia útil subsequente à referida data.

3. Apenas pode ser excedido o prazo fixado no número anterior em casos

excepcionais, devidamente justificados e comunicados à Direcção, devendo

ser afixado publicamente até à data referida no número anterior um aviso, com

indicação da data previsível de publicação e do motivo do atraso.

Artigo 17.º

Aprovação e classificação final

1. Ficam aprovados os estudantes que tenham nota igual ou superior a 10 valores

na prova escrita de exame final.

2. A classificação final dos estudantes que tenham obtido nota igual ou superior a

10 valores na prova escrita de exame final resulta da média da nota desta

prova com a nota de avaliação contínua, quando exista, salvo se a nota da

prova escrita do exame final for superior, caso em que prevalece esta última.

3. Os docentes que tiverem procedido à classificação das provas escritas devem,

no momento em que divulgam as classificações, indicar, no Gabinete de

Direito, o horário de atendimento dentro do qual, nos cinco dias úteis seguintes,

proporcionam aos estudantes o acesso às provas corrigidas.

Artigo 18.º

Provas orais de melhoria de nota

1. Os estudantes que, na época normal de exames, tenham nota igual ou superior a 10 valores na prova escrita de exame final podem, no prazo de dois dias úteis a contar da data de afixação da nota, requerer a realização de uma prova oral de melhoria de nota.

2. As provas orais de melhoria de nota são prestadas perante, pelo menos, dois docentes.

3. A classificação final a atribuir resulta da média da nota obtida nos termos do n.º 2 do artigo anterior com a nota da prova oral, salvo se esta for superior, caso em que prevalece.

4. A classificação final a atribuir pode ser inferior à obtida na prova escrita de exame final.

5. Não são admitidas provas orais de melhoria de nota obtida em exame prestado na época de recuperação.

6. Não são admitidas provas de melhoria de nota de provas orais obrigatórias.

CAPÍTULO V

EXAMES FINAIS NAS DISCIPLINAS COM PROVA ORAL OBRIGATÓRIA

Artigo 19.º

Regime aplicável

1. Nas disciplinas com prova oral obrigatória, o método de avaliação implica a realização de uma prova oral de avaliação de conhecimentos, sem prejuízo dos demais elementos de avaliação.

2. A prova oral obrigatória não substitui outros elementos de avaliação, designadamente a avaliação contínua e o exame final escrito.

3. São admitidos à prova escrita de exame final os estudantes que, nos termos gerais, não hajam perdido a frequência por motivo de faltas.

4. Não há lugar a exame de etapa de recuperação nestas disciplinas.

5. São aplicáveis, em tudo quanto não se encontre especificamente regulado neste Capítulo, os regimes gerais de avaliação contínua e de realização de exames finais.

Artigo 20.º

Objectivos da avaliação oral

A avaliação nas provas orais obrigatórias visa:

a) Desenvolver a capacidade de expressão oral;

b) Estimular e testar a compreensão global pelo estudante da disciplina em causa;

c) Incentivar o aprofundamento e a investigação de temas;

d) Estimular a capacidade de compreensão da unidade do sistema jurídico, em nota do exame final, desde especial no que concerne à resolução de problemas concretos;

e) Acentuar o espírito crítico.

Artigo 21.º

Admissão a prova oral

1. São admitidos à prestação de prova oral obrigatória os estudantes que, nos

termos dos números seguintes, obtenham nota de admissão à prova oral igual ou superior a 8 valores.

2. A nota de admissão à prova oral obrigatória resulta da média aritmética entre a

nota de avaliação contínua e a que igual ou superior a 8 valores.

3. Os estudantes que, não tendo nota de avaliação contínua, tenham nota igual ou superior a 8 valores na prova escrita de exame final são admitidos à prestação de prova oral obrigatória.

Artigo 22.º

Conteúdo

As provas orais incidem sobre todo o programa leccionado na disciplina em que se integram.

Artigo 23.º

Realização

1. O júri das provas orais é composto por, pelo menos, dois docentes.

2. As provas orais são públicas, tendo uma duração entre 10 e 60 minutos, de acordo com o critério do júri.

3. A marcação das provas orais é feita com a antecedência mínima segundo a ordem numérica da pauta geral da respectiva inscrição, observados, se for o caso, os turnos estabelecidos pelo sistema de realização de exames.

4. São admissíveis trocas de data de realização das provas orais, desde que os pedidos sejam formulados por escrito, conjuntamente pelos estudantes interessados, e dirigidos ao Gabinete de Direito até 48 horas antes da data marcada para a realização da primeira prova.

5. Os estudantes que tenham coincidências ou que tenham provas escritas de exame final na época de recuperação de outras disciplinas podem realizar as provas orais num dos outros turnos previstos ou noutro dia da semana do mesmo turno, se a coincidência ocorrer no turno correspondente à última semana de orais.

6. Os estudantes convocados devem comparecer à hora marcada e responder à respectiva chamada, sob pena de serem considerados faltosos.

7. Pode ser concedida a antecipação da prova oral, mediante pedido dirigido ao Gabinete de Direito, desde que haja acordo dos docentes designados para integrar o júri das provas orais obrigatórias.

8. Os estudantes devem comparecer na prova oral devidamente identificados, utilizando para o efeito o cartão da Universidade.

9. A classificação deve ser tornada pública no próprio dia em que é prestada a prova oral, logo após a reunião do júri, sendo afixada no prazo de dois dias úteis.

Artigo 24.º

Aprovação e classificação final

1. É aprovado o estudante que obtenha classificação igual ou superior a 10 valores.

2. Quando a nota obtida na prova oral seja superior à nota de admissão prevalece, como classificação final, a nota obtida na prova oral.

3. Quando a nota obtida na prova oral seja igual ou inferior à nota de admissão, a classificação final resulta da média aritmética entre a nota de admissão e a nota da prova oral.

CAPÍTULO VI

ORGANIZAÇÃO DOS EXAMES

Artigo 25.º

Termos de exame

1. O resultado final da avaliação nas disciplinas deve constar de pauta original e, quando aplicável, verbete de prova oral, assinados respectivamente pelo docente ou pelo júri.

2. O resultado final da avaliação nas disciplinas com prova oral obrigatória deve constar de verbete assinado pelo júri.

3. Os documentos referidos nos números anteriores devem incluir, além dos necessários elementos de identificação do estudante e da data das provas, a menção de “aprovação” ou “reprovação”, com indicação da classificação numérica.

4. Para além das menções referidas no número anterior, a pauta original inclui, consoante os casos:

a. A discriminação das causas de reprovação, nos termos do artigo 6.º;

b. A especificação da nota de avaliação contínua e da prova escrita, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º;

c. A indicação das faltas a provas de exame final.

Artigo 26.º

Épocas e chamadas de exame final

no final de cada semestre existe uma época normal de exames para as disciplinas nele leccionadas, com chamada única para cada disciplina e chamada especial ou de coincidências, bem como, quando seja o caso, uma época de recuperação, com uma única chamada.

Artigo 27.º

Calendário de provas

1. Os calendários de provas escritas dos exames finais são elaborados pelo

Gabinete de Direito e aprovados pela Direcção.

2. Na chamada única da prova escrita de exame final da época normal de

exames são assegurados os seguintes intervalos relativamente às disciplinas

do mesmo semestre do plano curricular indicativo:

a. Cinco dias antes do exame de disciplinas com carga horária semanal

de pelo menos 5 horas;

b. Quatro dias antes do exame das demais disciplinas.

3. Na época de recuperação, entre cada prova escrita de exame final das

disciplinas do mesmo semestre no plano curricular indicativo deve existir um

intervalo mínimo de três dias ou, no caso de disciplinas com carga horária

semanal de 2h30m, dois dias.

4. Os calendários das provas são publicados até uma semana antes das

inscrições às disciplinas a que se referem.

Artigo 28.º

Coincidências

1. Entre cada prova da chamada única de exame final da época normal e da

época de recuperação devem ser garantidos os intervalos mínimos referidos no

artigo anterior relativamente às disciplinas do mesmo ano no plano curricular

indicativo.

2. Para efeitos de realização de exames na chamada especial ou de

coincidências ou de alteração de turnos de exames orais, os estudantes podem

invocar coincidências nas disciplinas da época normal de exames que não

constem do plano indicativo, quando não exista entre duas provas de exame

final um intervalo mínimo de 48 horas.

Artigo 29.º

Chamada especial ou de coincidências

1. Mediante autorização da Direcção, podem realizar exame em chamada

especial ou de coincidências os estudantes que, tendo faltado a alguma das

provas, comprovem documentalmente impedimento por motivo de falecimento

de cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta e no 2.º e 3.º

graus da linha colateral, de internamento em estabelecimento hospitalar ou

parto, de necessidade inadiável de assistência à família ou de verificação de

situações de gravidade análoga.

2.      Os estudantes que tenham coincidências nos exames escritos da época

normal podem igualmente realizar o exame na chamada especial ou de

coincidências.

Artigo 30.º

Regras gerais das provas orais de melhoria de nota

1. O júri das provas orais é composto por, pelo menos, dois docentes.

2. As provas orais são públicas, tendo uma duração entre 10 a 60 minutos, de

acordo com o entendimento do júri.

3. A marcação das provas orais é feita com a antecedência mínima de dois dias

e, em princípio, segundo a ordem numérica da pauta geral da respectiva

disciplina, observados, se for o caso, os turnos estabelecidos pelo sistema de

realização de exames.

4. São admissíveis trocas de datas de realização das provas orais, desde que os

pedidos sejam formulados por escrito conjuntamente pelos alunos interessados

e dirigidos ao Gabinete de Direito até 24 horas antes da data marcada para a

realização da primeira prova.

5. Os estudantes que tenham coincidências ou que tenham provas escritas de

exame final na época de recuperação poderão realizar as provas orais num

dos outros turnos previstos ou noutro dia da semana do mesmo turno, se a

coincidência ocorrer no turno correspondente à última semana de orais. 6. Os estudantes convocados devem comparecer à hora marcada e responder à

respectiva chamada, sob pena de serem considerados faltosos.

7. Pode ser concedida a antecipação da prova oral, mediante requerimento

dirigido ao Gabinete de Direito, desde que haja acordo do regente da disciplina.

8. É aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 15.º.

9. A classificação deve ser tornada pública no próprio dia em que é prestada a

prova oral, logo após a reunião do júri, devendo ser afixada no prazo de cinco

dias úteis.

Artigo 31.º

Acesso à época de recuperação

1. A época de recuperação realiza-se no final do semestre em que é leccionada a

disciplina em causa, logo após a realização da época normal de exames.

2. Têm acesso à época de recuperação:

a. Os estudantes com nota de avaliação contínua que, na época normal

de exames do semestre lectivo em causa, tenham reprovado, desde

que a média entre aquela nota e a nota da prova escrita de exame final

seja igual ou superior a oito valores;

b. Os estudantes que, não tendo nota de avaliação contínua, tenham

reprovado na época normal de exames do semestre lectivo em causa

com a classificação final de oito ou nove valores;

c. Os estudantes com nota de avaliação contínua igual ou superior a doze

valores que optem por não realizar o exame na época normal de

exames do semestre lectivo em causa.

3. Têm ainda acesso à realização de provas na época de recuperação os

estudantes que, tendo faltado a provas realizadas na época normal, sejam

trabalhadores-estudantes ou, mediante autorização da Direcção, os estudantes

que, tendo faltado a provas realizadas na época normal, comprovem

documentalmente impedimento por motivo de falecimento de cônjuge, parentes

ou afins em qualquer grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral,

de internamento em estabelecimento hospitalar ou parto, de necessidade

inadiável de assistência à família ou da verificação de situações de gravidade

análoga.

4. Os estudantes que, no semestre em que obtiveram nota de avaliação contínua,

realizem a correspondente prova escrita de exame final na época de

recuperação beneficiam, para efeitos de classificação final, do regime estabelecido no artigo 9.º, não podendo, no entanto, em caso algum, realizar

prova oral de melhoria de nota nessa disciplina.

Artigo 32.º

Época especial para conclusão de licenciatura

1. Existe, em Setembro e em Janeiro, uma época especial de exames exclusivamente

aberta aos estudantes a quem falte um máximo de três disciplinas para a conclusão da

licenciatura.

2. A realização de exames em época especial para conclusão da licenciatura depende,

para além dos demais requisitos, de frequência anterior nas disciplinas cujos exames

o estudante pretenda realizar.

3. Nos termos previstos no respectivo Regulamento, a admissão ao exame especial de

Inglês acresce ao número de disciplinas fixado como condição de acesso à época

especial de exames.

4. O regime previsto no número anterior é aplicável aos trabalhadores-estudantes.

5. Os trabalhadores-estudantes não poderão inscrever-se para a realização de mais

de 3 exames na época especial para conclusão de licenciatura.

6. A inscrição ou frequência anterior de uma disciplina não dispensa o aluno do

pagamento da taxa prevista para a realização de exame em época especial para

conclusão da licenciatura.

Artigo 33.º

Melhoria de nota em disciplinas com aprovação em época anterior

1. Os estudantes podem solicitar, em requerimento dirigido à Direcção da

Faculdade, a prestação de provas de exame para melhoria de classificação

final em uma ou mais disciplinas em que já tenham obtido aprovação em época

de exames anterior.

2. A prestação das provas a que se refere o número anterior só pode realizar-se

uma vez e numa das duas épocas posteriores à aprovação na disciplina em

causa.

3. Os exames para melhoria de nota consistem numa prova escrita, podendo os

estudantes que, na referida prova, tenham obtido nota igual ou superior a 10

valores requerer, no prazo de dois dias úteis a contar da afixação da nota, a

realização de uma prova oral.

4. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 2 e 3 do

artigo 18º. 5. Em nenhum caso o estudante pode ser prejudicado na aprovação ou na

classificação obtidas em época anterior.

CAPÍTULO VII

REGIMES ESPECIAIS

Artigo 34.º

Turmas com horário especial

1. Para permitir aos estudantes que frequentem um determinado semestre do

plano curricular indicativo a participação em aulas práticas de disciplinas

leccionadas em semestres anteriores nas quais não tenham obtido

oportunamente aprovação, podem ser criadas turmas com horário especial.

2. A criação de turmas com horário especial pressupõe a leccionação normal da

disciplina, de acordo com o plano curricular indicativo, e depende da existência

de um número mínimo de estudantes nas condições referidas no número

anterior, de acordo com decisão da Direcção.

3. A frequência das aulas é obrigatória e sujeita a regime de controlo de

assiduidade, nos termos gerais.

4. O enquadramento dos estudantes nas turmas com horário especial e a

participação nas respectivas aulas práticas decorre automaticamente da

inscrição na disciplina a que tais turmas respeitam.

Artigo 35.º

Sistemas específicos de avaliação

1. Nas disciplinas e seminários optativos pode o respectivo regente adoptar um

sistema específico de avaliação, o qual deve ser comunicado por escrito à

Direcção e divulgado na primeira aula teórica ou teórico-prática da disciplina,

ficando disponível para consulta no Gabinete de Direito e na página da Internet

da Faculdade.

2. A avaliação de conhecimentos nas disciplinas instrumentais e na disciplina de

Técnicas de Estudo, de Investigação e de Expressão Jurídica baseia-se na

apreciação do aproveitamento do estudante ao longo do semestre, não

havendo exame final.

CAPÍTULO VIII

CLASSIFICAÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Cálculo da média de licenciatura

1. A classificação da licenciatura é expressa em valores, de 10 a 20.

2. Para efeitos de cálculo da média referida no número anterior não são

aplicáveis quaisquer factores de ponderação, com excepção do disposto no

número seguinte..

3. São ponderadas com factor 3 as cinco disciplinas obrigatórias em que o

estudante tenha obtido classificação mais elevada.

4. Não é considerada no cálculo da média a frequência das Clínicas Legais,

Estágios de Verão ou Summer Schools, a menos que seja atribuída uma

classificação expressa na escala numérica de 10 a 20 ou que deva ser

convertida nessa escala, de acordo com as regras aplicáveis ao

reconhecimento de disciplinas realizadas no estrangeiro.

5. Quando o estudante tenha realizado mais de 240 créditos, não são

contabilizados para efeitos da média da licenciatura os créditos excedentários

correspondente às unidades curriculares não obrigatórias em que tenha obtido

classificações inferiores.

6. As disciplinas instrumentais não são consideradas no cálculo da média.

7. Quando a média determinada nos termos dos números anteriores exceder o

número exacto de unidades será arredondada para a unidade imediatamente

superior ou inferior, consoante atinja ou não cinco décimas.

Artigo 37.º

Bonificação

Os estudantes que, num ano lectivo, obtenham pelo menos 60 créditos beneficiam

de um acréscimo de 0,5 na classificação obtida em cada uma das unidades

curriculares correspondentes.

CAPÍTULO IX

TRABALHADORES-ESTUDANTES

Artigo 38.º

Estudantes sujeitos ao regime presencial

Consideram-se sujeitos ao regime presencial, nos termos do presente Regulamento,

todos os estudantes matriculados no curso que não tenham requerido o

reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos

seguintes. Artigo 39.º

Condições iniciais de reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante

O estudante que pretenda usufruir do estatuto de Trabalhador-Estudante durante o

ano lectivo em que se matriculou deverá apresentar na Secretaria, no acto de

inscrição nas disciplinas, ou até trinta dias após o início da actividade que o justifica,

mas impreterivelmente até 31 de Outubro ou, em relação ao segundo semestre, até 31

de Março, um requerimento dirigido à Direcção da Faculdade, com o pedido de

admissão ao regime de avaliação de trabalhador-estudante, acompanhado do pedido

de dispensa de regime presencial nas disciplinas em que esteja matriculado.

Artigo 40.º

Comprovação da qualidade de trabalhador

1. O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado da prova da

qualidade de trabalhador, feita através da apresentação de documentos comprovativos

de descontos para a Segurança Social e da inscrição do beneficiário para efeito do

seguro de acidentes de trabalho, reportada ao período do início do respectivo

semestre.

2. O trabalhador-estudante por conta própria deve acompanhar o requerimento

referido no artigo anterior da prova da sua qualidade de trabalhador, feita através da

apresentação dos recibos que comprovem a sua actividade laboral efectiva no início

do respectivo semestre e de documento comprovativo de descontos para a Segurança

Social ou de outro documento com força probatória idêntica.

3. Não são admitidos os requerimentos que sejam apresentados fora dos prazos

estabelecidos no artigo anterior.

Artigo 41.º

Regalias inerentes ao Estatuto de Trabalhador-Estudante

1. Não são aplicáveis aos estudantes admitidos ao regime de avaliação de

trabalhador-estudante as disposições que façam depender o aproveitamento da

frequência de um número mínimo de aulas por cadeira.

2. Os estudantes admitidos ao regime de avaliação de trabalhador-estudante gozam

ainda das seguintes regalias:

a) aulas de compensação, sempre que os docentes o considerem necessário ao

processo de aprendizagem e/ou avaliação;

b) inaplicabilidade do regime de prescrição;

c) possibilidade de realização de exame na chamada especial ou de coincidências;

d) acesso à época de recuperação nos termos do artigo 31.º

e) acesso à época especial de exames para conclusão da licenciatura, nos termos

previstos no artigo 33.º.

Artigo 42.º

Renovação do pedido de reconhecimento do estatuto

de trabalhador-estudante no segundo semestre

1. Os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria que

tenham obtido o estatuto de trabalhador-estudante e que pretendam beneficiar no

segundo semestre das regalias previstas no artigo anterior devem, durante o mês de

Março, renovar, em requerimento dirigido à Direcção da Faculdade, o pedido de

admissão ao regime de avaliação de trabalhador-estudante, instruindo os respectivos

requerimentos com os documentos indicados, consoante os casos, nos n.º 1 e 2 do

artigo 40.º, reportados ao início do segundo semestre.

2. Não são admitidos os requerimentos apresentados fora dos prazos estabelecidos

neste artigo ou que não sejam acompanhados dos documentos exigidos.

Artigo 43.º

Perda das regalias dos trabalhadores-estudantes

1. O trabalhador-estudante deixa de beneficiar das regalias previstas no artigo 40.º

quando não mantenha aproveitamento durante quatro semestres lectivos consecutivos

ou seis interpolados.

2. Para efeito do número anterior, considera-se aproveitamento a obtenção de pelo

menos metade dos créditos relativos às disciplinas em que o trabalhador-estudante

estiver matriculado no semestre respectivo, arredondando-se por defeito este número,

quando necessário.

3. Pode ser requerida novamente a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante e o

reconhecimento das regalias previstas no artigo 41.º no semestre subsequente àquele

em que o estudante tenha perdido esses direitos.

Artigo 44.º

Cruzamento de informações

Os serviços sociais da Universidade terão livre acesso às informações e

comprovativos apresentados pelos estudantes que usufruam do estatuto de

trabalhador-estudante e pretendam concorrer a benefícios sociais da Universidade ou do Estado.

Artigo 45.º

Estudantes desportistas de alta competição

O regime definido nos artigos anteriores para trabalhadores-estudantes é aplicável aos estudantes desportistas de alta competição.

CAPÍTULO X

REGRAS FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 46.º

Precedências

Não existem precedências entre as diversas disciplinas da Licenciatura.

Artigo 47.º

Prescrições

1. São excluídos da Faculdade os estudantes que reprovem três vezes na mesma disciplina obrigatória do Curso.

2. São igualmente excluídos da Faculdade os estudantes que, não beneficiando do estatuto de trabalhador-estudante, não obtenham nos primeiros seis semestres do curso pelo menos 90 créditos.

3. Para efeitos dos números anteriores, entende-se por reprovação:

a) a perda de frequência;

b) a anulação de exame por motivo de práticas fraudulentas;

c) a desistência no decurso de provas de exame;

d) a obtenção de classificação final inferior a dez valores.

Artigo 48.º

Estudantes portadores de deficiência

A adaptação do presente regulamento à situação dos estudantes portadores de deficiência é regulada por despacho da Direcção.

Artigo 49.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Direcção da UNIVERSIDADE LUSITÂNIA EXPRESSO

, mediante requerimento dos interessados. Isto é a aplicável a todas as matérias deste regulamento nomeadamente exames e os seus prazos.

Artigo 50.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento de Avaliação é de aplicação imediata.

Artigo 51º

Outros regimes

1. Os regimes de frequência e avaliação nas disciplinas de Inglês; de frequência de programas internacionais e de frequência de clínicas legais e estágios de Verão, constam de regulamentos autónomos, aprovados pela Direcção da

Universidade Lusitânia Expresso.